INAUGURAÇÃO SALA DO EMPREENDEDOR DE PINHEIRO

Fazendo acontecer!

A Sala do Empreendedor é um núcleo de atendimento presencial e online da Prefeitura Municipal de Pinheiro-MA, criado através da parceria entre a Secretaria Muncipal de Industria, Comercio, Energia e Turismo (SMICETUR) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (SEBRAE) , com o objetivo de facilitar os processos de abertura de empresas, regularização e baixa, bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).

O que você precisa saber antes de se tornar MEI?

Benefícios que serão cancelados após a formalização como MEI:

Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.

Benefícios que NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:

- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição - Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) - Programa de integração social (PIS) - Pensão por falecimento do cônjuge/filho - Pensão por falecimento dos pais - Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

ATENÇÃO

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Serviços oferecidos

Alguns serviços oferecidos são específicos para MEI's

Orientações

Capacitações

Consultorias

Cursos, Palestras, Oficinas ou Workshops

Abertura de empresa (MEI)

Emissão de DAS (Declaração de Arrecadação do Simples Nacional)

Declaração de faturamento anual (Somente para MEI's)

Divulgação dos editais de compras governamentais da Prefeitura de Pinheiro

FORMALIZAÇÕES

Atualizado em 10/05/2023 11h48

Sra. Rosenilde

Nova Empreendedora da cidade de Pinheiro-Ma.
Sucesso no sua nova jornada e saiba que a Sala do Empreendedor está aqui para lhe apoiar!

02 de maio de 2023

Sra. Juciane

Nova Empreendedora da cidade de Pinheiro-Ma, tenha muito sucesso e saiba que a Sala do Empreendedor estará sempre com você.

16 de março de 2023

EVENTOS

Atualizado em 10/05/2023 10h58

Parcerias

com o objetivo de facilitar os processos de abertura de empresas, regularização e baixa, bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).

PERGUNTAS FREQUENTES!

Abaixo há algumas dúvidas frequentes, talvez seja a sua, confira!

Documentos Necessários para se Formalizar !

•Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.

•Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Quem pode ser MEI ?

-Estar na lista de ocupações permitidas como MEI

-Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo

– Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa

– Não pode ter ou abrir filial

– Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura.

Qual a vantagem de ser MEI ?

– Terá um CNPJ

– Ficará isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa

– Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)

– Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença-Formalização feita inteiramente pela internet

– Poderá emitir notas fiscais

– Ganhará maior poder de negociação com fornecedores

– Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros

– Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo

Benefícios

Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.

Benefícios para você:

– Aposentadoria por idade

– Aposentadoria por invalidez

– Auxílio-doença

– Salário-maternidade

Benefícios para a sua família:

– Auxílio-reclusão

– Pensão por morte

Obrigações

-MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)

-Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)

-Preencher um Relatório Mensal

-Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos

-Enviar uma Declaração de Faturamento Anual

-Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota